Licenciamento de fossa séptica: o que é preciso
Um sistema particular só é permitido quando não é possível ligar à rede (DL 226-A/2007, art. 48.º). A fossa estanque não precisa de TURH. A fossa séptica com infiltração até 10 habitantes precisa de um pedido de parecer à APA/ARH Tejo e Oeste, sem TURH-licença. Acima de 10 habitantes, é preciso TURH.
Atualizado a 22 de outubro de 2026
Tratamos da licença em todas as obras. Este guia explica o que pedimos, a quem e porquê.
A regra de base
Um sistema particular de águas residuais só pode funcionar quando não é possível ligar a casa à rede pública (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 48.º). Por isso, o primeiro documento é a declaração da entidade gestora do saneamento a confirmar que a ligação é impossível.
Fossa estanque ou fossa com infiltração
- Fossa estanque: não descarrega para o solo nem para a água. O conteúdo é recolhido e levado para uma ETAR pública. A APA não emite título de utilização dos recursos hídricos (TURH) para estas fossas.
- Fossa séptica com infiltração: é uma rejeição de águas residuais no solo, enquadrada pela Lei da Água (Lei n.º 58/2005) e pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007. Passa sempre pela APA, através da ARH do Tejo e Oeste.
Até 10 habitantes e acima de 10
| Situação | O que a APA emite |
|---|---|
| Fossa estanque (sem descarga) | Não precisa de TURH |
| Fossa séptica com infiltração, até 10 habitantes | Pedido de parecer à APA/ARH Tejo e Oeste, sem TURH-licença; o parecer fixa as condições a cumprir |
| Mais de 10 habitantes | TURH (licença até 10 anos); pode exigir tratamento complementar, normas de descarga e autocontrolo |
Fonte: APA, «Licenciamento de fossas séticas com sistemas de infiltração», seminário APDA, Santarém, 20/06/2013. Consulta a 22/10/2026.
Fonte: APA, anexo ao pedido de rejeição de águas residuais. Consulta a 22/10/2026.
Os pedidos fazem-se na plataforma SILiAmb da APA, georreferenciados. A ARH do Tejo e Oeste é o serviço da APA que aplica este regime no distrito de Santarém.
Os documentos que normalmente juntamos
- Declaração da entidade gestora de que a ligação à rede pública é impossível.
- Teste de percolação do solo, quando há infiltração.
- Projeto da fossa e da infiltração, com peças desenhadas georreferenciadas.
- Planta de localização, com coordenadas, da fossa e das captações de água próximas (poços, furos, minas e nascentes).
- Aprovação da câmara municipal, no âmbito do projeto da casa.
Em Santarém, a Águas de Santarém pede ainda um parecer de viabilidade antes do projeto e licencia o próprio projeto da fossa.
Fonte: Águas de Santarém, norma técnica AS_NT03 «Fossas séticas», fevereiro de 2026. Consulta a 22/10/2026.
Condições que o parecer costuma trazer
- Manter o sistema em bom estado e todos os órgãos estanques, menos a infiltração.
- Guardar os comprovativos das limpezas, com o destino das lamas.
- Distância da infiltração às captações de água, fixada no próprio parecer e no regulamento municipal.
- Reservar espaço no terreno para órgãos de infiltração suplementares.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora a licença?
Depende da APA, da câmara e da entidade gestora. Começamos o processo logo depois da visita para não atrasar a obra.
A fossa séptica até 10 pessoas precisa de TURH?
Não precisa de TURH-licença: faz-se um pedido de parecer à APA/ARH Tejo e Oeste. Acima de 10 habitantes é preciso TURH. A fossa estanque não precisa de TURH.
Quanto custa a taxa de recursos hídricos?
As descargas de habitações isoladas com tratamento próprio estão isentas da componente de rejeição da taxa, segundo a apresentação da APA citada.
Peça orçamento para a sua fossa
Diga-nos onde fica a casa e o que precisa. Visitamos, dimensionamos e damos o orçamento por escrito.
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